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#2458342

A respeito do regime jurÌdico dos servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, assinale a assertiva incorreta.

  • A nomeação, a reintegração e o aproveitamento são formas de provimento de cargo público.
  • A exoneração do servidor decorre de aplicação de pena disciplinar.
  • São requisitos para ingresso no serviço público, entre outros, idade minima de 18 anos e estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
  • Posse é a aceitação expressa do cargo, com a assinatura do termo, e deve dar-se no prazo legal a contar da nomeação.
  • Torna-se sem efeito a nomeação do servidor que não entrar no exercÌcio do cargo no prazo legal a contar da data da posse.
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