A deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
B não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.
C deixar de recolher por seis meses consecutivos ou alternados, aos órgãos oficiais da Previdência Social, os valores descontados em folha de pagamento dos seus servidores.
D forem praticados atos de corrupção na administração municipal.
E não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.