A autoriza, com restrições, vinculando-se a consignação à indicação de fontes adicionais de recursos.
B veda, explicitando proibição que não admite nenhuma exceção.
C proíbe, excetuando-se consignações acompanhadas de justifi cativa do chefe do Poder Executivo responsável pela execução orçamentária.
D não recomenda, excetuando-se consignações instruídas com justifi cativa do responsável pelo Poder proponente.
E autoriza, conquanto que a consignação não alcance mais de um exercício fi nanceiro.