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#2400986

No caso de prática de improbidade administrativa, quando o ato causar lesão ao patrimônio público, quanto à reparação do dano, no caso de falecimento daquele que tiver, desta forma, enriquecido ilicitamente, assinale a alternativa correta.

  • Põe fim à pretensão reparatória, por ser uma obrigação personalíssima
  • Põe fim à pretensão reparatória, pois a reparação é for­ma de sanção administrativa.
  • Serão confiscados seus bens, no limite necessário para ressarcir o erário público.
  • Seu sucessor responderá, por estar sujeito às comina­ções legais, até o limite do valor da herança.
  • Seu sucessor responderá na existência de ação de repa­ração de danos proposta antes do falecimento.
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