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#2443442

Em regra, da decisão do juiz que extingue o processo sem julgamento do mérito em função da ausência de possibilidade jurídica do pedido

  • caberá mandado de segurança no prazo de 120 dias.
  • não caberá recurso.
  • caberá recurso ordinário.
  • caberá agravo de instrumento.
  • caberá mandado de segurança no prazo de 30 dias.
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