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#2411842

A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.

Neste sentido, é correto afirmar, exceto:

  • São privativos de brasileiros os cargos de Ministros dos Tribunais Superiores.
  • São privativos de brasileiros os cargos de membros da Câmara dos Deputados.
  • É privativo de brasileiro o cargo de Vice- Presidente do Senado Federal.
  • São privativos de brasileiros os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República.
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