A destinar recursos financeiros aos municípios, para o pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
B apoiar, técnica e financeiramente, os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza, em âmbito local, desde que solicitado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
C atender, em conjunto com o governo federal as ações assistenciais, nas emergências e em caso de calamidade pública decretada pelo governo federal.
D estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social.
E repassar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem a transferência das obrigações para terceiros.