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#2496342

Leia os itens seguintes sobre a eficácia das normas constitucionais:


I- A norma que estabelece que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é de eficácia contida.

II- As normas de eficácia limitada podem ser divididas em normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos e normas declaratórias de princípio programático.

III- As chamadas normas de aplicação podem ser regulamentáveis ou iregulamentáveis.


Estão corretos:

  • apenas os itens l e Il.
  • apenas os itens Il e III.
  • apenas os itens I e III.
  • todos os itens.
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