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#1863986

Compete ao Presidente da Câmara:  

  • Representar a Câmara Municipal apenas em juízo, exceto prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou Plenário.
  • Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
  • Não se sujeitar ao Regimento Interno, pois é o Presidente da Câmara.
  • Fazer publicar os atos da Mesa, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos, as Emendas à Lei Orgânica não se aplicam ás Leis que vier a promulgar.
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