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#1792486
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Santa Bárbara, Assunto: Lei nº 1.106 de 2000 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Bárbara
2018 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Santa Bárbara - MG
Assistente Social +

Considere as seguintes definições contidas na lei que institui o plano de cargos, carreiras, vencimentos e salários dos servidores públicos da administração direta da prefeitura do município de Santa Bárbara:

1. conjunto de atribuições, cometidas a servidor público, submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho;

2. conjunto de cargos públicos idênticos;

3. conjunto de cargos efetivos, empregos públicos e de cargos de confiança de provimento em comissão, da estrutura da Prefeitura.

Conforme o que dispõe a referida lei, as definições 1, 2 e 3 correspondem, respectivamente, a

  • cargo público, carreira e classe.
  • emprego público, classe e quadro de pessoal.
  • cargo público, quadro de pessoal e carreira.
  • quadro de pessoal, classe e setor.
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