A A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que se deu o resultado da infração penal.
B Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
C Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
D A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
E Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.