A O Município poderá instituir impostos, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.
B As taxas não poderão ter base de cálculo própria dos impostos.
C O município não poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
D A contribuição de melhoria não será cobrada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas municipais.
E O Município não poderá celebrar convênio com a União e o Estado para dispor sobre matéria tributária.