A a posse no cargo do agente público é condicionada à apresentação de declaração de bens;
B a declaração de bens do agente público está limitada ao seu patrimônio pessoal;
C a declaração de bens só precisa ser atualizada quando houver alterações significativas no patrimônio do agente público;
D é obrigatória a entrega de cópia da declaração anual de imposto de renda do agente público;
E a pena para o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens é a suspensão.