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#1833586

A mediação

  • não constitui técnica adequada para a solução de demandas contra a Fazenda Pública.
  • constitui técnica de heterocomposição, uma vez que se caracteriza pela intervenção de um terceiro imparcial para auxiliar na resolução do conflito.
  • é inaplicável diante de um conflito que verse sobre direito indisponível.
  • da forma como é regulamentada pelo Código de Processo Civil não é a técnica adequada para a solução de um conflito entre pessoas que não mantinham vínculo anterior.
  • extrajudicial não encontra regulamentação na legislação federal em vigor, uma vez que ela cuida apenas da mediação de demandas judicializadas.
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