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#1835186

De acordo com a Constituição Federal, no que tange às cláusulas pétreas, NÃO será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a

  • ampliar os direitos e garantias individuais.
  • abolir o voto obrigatório.
  • desfazer a forma federativa de Estado.
  • alterar o regime de governo.
  • dispor sobre a competência dos órgãos judiciais.
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