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#1800542

O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais entrou em vigor no ano de 1976 e é considerado um relevante instrumento dos direitos humanos, especialmente por

  • que a previdência social, apesar de não prevista no pacto, está no protocolo facultativo.
  • ser um relevante documento, mas omitiu-se quanto ao direito de greve, não tratando deste relevante direito social.
  • ser um importante documento, mas não goza de nenhum tipo de mecanismo de monitoramento.
  • ser reconhecido como um documento que venceu a resistência de vários Estados e mesmo a doutrina que viam os direitos sociais em sentido amplo como sendo meras recomendações ou exortações.
  • que as medidas cautelares estão previstas no próprio texto original do pacto.
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