A providenciar a expedição de certidões que, forem solicitadas para defesa de direitos e esclarecimento de situações, relativas a decisões, atos e contratos.
B dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos da Presidência da Mesa ou de Presidente de Comissão.
C anotar, em cada documento, a decisão tomada.
D determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentos entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação do Plenário.