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#1870542

O imóvel que Amanda usa regularmente como residência e domicílio foi declarado de utilidade pública pelo Estado. Porém, antes de o expropriante praticar qualquer ato no sentido da desapropriação ou da imissão na posse, o imóvel foi invadido por terceiros. Nesse caso, Amanda:

  • Pode solicitar mediação com objetivo de obter solução heterocompositiva em relação à desapropriação.
  • Pode solucionar direitos indisponíveis junto a instituição arbitral cadastrada pelo órgão responsável pela desapropriação.
  • Como legítima proprietária, tem direito a ser mantida na posse em caso de esbulho e reintegrada em caso de turbação.
  • Pode pleitear indenização perante o Estado, em razão da tredestinação decorrente da invasão do imóvel.
  • É parte legítima para ajuizar ação de reintegração da posse do imóvel, pois ainda é sua legítima possuidora.
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