A não poderá ser concedido quando se tratar o ato combatido de ato do qual caiba recurso administrativo sem efeito suspensivo, independentemente de caução.
B não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.
C poderá ser concedido contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
D poderá ser concedido contra decisão judicial transitada em julgado.
E será concedida medida liminar que tenha por objeto a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.