A a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça.
B turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes.
C norma administrativa, proveniente de qualquer Tribunal, e que se destine à regulamentação da lei for além dos limites traçados na Lei dos Juizados Federais.
D a divergência entre decisões proferidas pelos juízes do Sistema dos Juizados Especiais versar sobre questões de direito processual.
E houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do mesmo Estado sobre questões de direito material.