A Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até noventa dias antes do pleito.
B O militar alistável com mais de dez anos de serviço, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, à inatividade.
C A ação de impugnação de mandato não tramita em segredo de justiça por força do princípio da publicidade.
D Exige-se a idade mínima de 21 anos de idade para Prefeito, mas não para Vice-Prefeito.