A Empenhos não liquidados oriundos de créditos com vigência plurianual só serão inscritos em restos a pagar no último ano da vigência do crédito.
B Distinguidos em processados e não processados, os restos a pagar são as despesas liquidadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro.
C Despesa anulada será considerada como receita do mesmo exercício financeiro em que se efetivar, independentemente do momento em que a anulação ocorrer.
D Os créditos adicionais suplementares são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
E Os créditos especiais e os extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.