A é incompatível com a Constituição da República, por ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, que funciona como limite material ao poder constituinte derivado.
B padece de vício de iniciativa, por não ter sido observado o número mínimo de assinaturas para apresentação de propostas de emenda à Constituição por parlamentares.
C deverá ser discutida e votada pela Câmara dos Deputados, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, o voto da maioria absoluta dos respectivos membros.
D foi rejeitada em segundo turno de votação no Senado Federal, razão pela qual a matéria de que trata não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
E não poderia sequer ter sido objeto de deliberação, por versar sobre direitos fundamentais, matéria em relação à qual é vedada a atuação do poder constituinte derivado.