A O Tribunal de Justiça funcionará em Tribunal Pleno, em Conselho da Magistratura e em Conselho do Ministério Público, conforme o regimento interno do Tribunal.
B Na definição da competência dos órgãos jurisdicionais, o Tribunal Pleno deve visar à uniformização de entendimentos e à centralização das funções jurisdicionais.
C O Tribunal Pleno é um órgão de correição.
D Os Ofícios da Justiça são órgãos judiciais que compreendem os serviços notariais e de registros públicos.
E A alteração do número de membros do Tribunal de Justiça depende, exclusivamente, de proposta do seu presidente.