A as leis ordinárias são mais importantes que as leis complementares.
B proposta de emenda constitucional tendente a abolir a separação dos Poderes não será objeto de deliberação.
C a Constituição é a norma mais importante do ordenamento jurídico, por isso não poderá ser emendada.
D lei complementar que verse sobre direitos humanos será recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro como emenda à Lei Orgânica.
E matéria reservada à lei complementar poderá ser objeto de delegação para fins de elaboração de lei delegada pelo Congresso Nacional.