A Estabelecer diretrizes para a gestão financeira dos serviços de saúde, visando garantir a eficiência no uso dos recursos públicos.
B Definir os critérios para a criação e manutenção de programas de saúde preventiva em âmbito municipal.
C Fixar normas abrangentes para a promoção e proteção à saúde, organização e funcionamento dos serviços correspondentes, promovendo a universalidade, integralidade e equidade no acesso aos serviços de saúde.
D Regulamentar a distribuição de recursos humanos na área da saúde, determinando a alocação de profissionais de acordo com a demanda populacional.