A O Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade dos municípios para a criação de taxas destinadas à prevenção e ao combate a incêndios.
B A taxa de renovação, funcionamento e localização municipal foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por ofensa ao requisito de efetivo exercício do poder de polícia.
C Em respeito ao princípio da precedência das autoridades tributárias, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a instituição e a cobrança de taxas decorrentes de atos praticados no interesse exclusivo da administração fiscal.
D Segundo o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a adoção de um ou mais elementos da base de cálculo de um imposto na determinação do cálculo do valor de uma taxa.
E O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da contribuição social destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR).