A A alteração de prazo de pagamento de tributo somente poderia ser feita por meio de lei.
B Somente um Decreto do Presidente da República poderia alterar o prazo de pagamento de tributo federal.
C A norma que altera o prazo de pagamento tributário não se sujeita ao princípio da anterioridade tributária.
D Embora a Instrução Normativa seja instrumento apto a alterar prazo de pagamento de tributo federal, deve respeitar apenas o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
E Embora a Instrução Normativa seja instrumento apto a alterar prazo de pagamento de tributo federal, deve respeitar apenas o princípio da anterioridade tributária anual.