A Tal ação é cabível na hipótese de ação culposa do agente, ainda que a administração tenha sido absolvida em ação improcedente.
B O prazo prescricional para ação regressiva contra concessionário ou permissionário é de três anos, contados do trânsito em julgado da decisão condenatória.
C A ação de regresso é baseada na doutrina da teoria objetiva.
D Na hipótese de condenação de ressarcimento ao erário, o servidor terá o prazo de trinta dias para liquidar a dívida com a administração, com parcelamento em até 24 meses.
E A responsabilidade do concessionário é primária e subjetiva, uma vez que depende da comprovação de culpa ou dolo.