A O direito de preferência não inibe o proprietário de gravar livremente a coisa tombada, de penhor, anticrese ou hipoteca.
B Os bens pertencentes ao município, quando tombados, poderão ser alienados ou transferidos para outra entidade, mediante apreciação prévia do conselho.
C Em qualquer hipótese, ao município fica assegurado o direito de preferência à aquisição de bens tombados quando o proprietário ou titular do domínio pretender aliená-los.
D A cessão de uso de qualquer bem tomado deverá ser devidamente justificada e submetida à apreciação do Conselho, com antecedência mínima de trinta dias sob pena de nulidade do ato.