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#3125342

De acordo com o Art. 24 da Lei Orgânica do Município de Água Boa – MT, compete privativamente à Câmara Municipal:

  • decretar nos termos da Lei a desapropriação por necessidade, ou por utilidade pública, ou por interesse social
  • aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos
  • solicitar a intervenção do Estado no Município
  • aplicar multas previstas em Leis e contratos
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