Na forma do Manual de Redação daPresidência da República,
é definido que há uma espécie de ato normativo que não tem a
rigidez dos preceitos constitucionais, e tampouco comporta, em
regra, a revogação por força de qualquer lei superveniente. Cabe
a essa modalidade de norma dispor somente sobre as matérias
que estão expressamente mencionadas no texto constitucional.
Esses elementos fazem referência à:
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