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#3431786

Qual foi a principal alteração trazida pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)?

  • A inclusão de novas condutas como atos de improbidade administrativa.
  • A possibilidade de acordos de não persecução cível para evitar o ajuizamento de ações de improbidade.
  • A previsão de prazo de prescrição diferenciado para processos de improbidade cometida por agente público.
  • A revogação da Lei de Improbidade Administrativa.
  • A diminuição das penalidades previstas para atos de improbidade administrativa.
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