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#3446842

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Camaquã, é defeso ao município:

  • contrair empréstimo no exterior sem necessidade de autorização federal, desde que seja em moeda estrangeira.
  • utilizar meios de comunicação de propriedade do Município para fins de propaganda político-partidária.
  • instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.
  • criar distinção entre brasileiros, desde que haja justificativa legal.
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