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#2217286

Conforme estabelecido pelo Estatuto da Cidade, pela Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) deve ser composta por, no mínimo:

  • Vias de circulação; Escoamento das águas pluviais; Rede para o abastecimento de água potável; Energia elétrica domiciliar; e Infraestrutura de serviços de telecomunicações.
  • Vias de circulação; Escoamento das águas pluviais; Rede para o abastecimento de água potável; Iluminação pública; e Energia elétrica domiciliar.
  • Vias de circulação; Rede para o abastecimento de água potável; Energia elétrica domiciliar; e Infraestrutura de serviços de telecomunicações.
  • Vias de circulação; Escoamento das águas pluviais; Rede para o abastecimento de água potável; e Soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
  • Vias de circulação; Rede para o abastecimento de água potável; Energia elétrica domiciliar; Iluminação pública; Esgotamento sanitário; e Infraestrutura de serviços de telecomunicações.
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