A podendo o Legislativo Nacional, com base na hierarquia federativa, estabelecer isenções para impostos federais, estaduais e municipais.
B podendo a União legislar supletivamente e estabelecer as normas gerais quando o estado-membro não o tenha feito.
C sendo concorrente a competência para legislar sobre Direito Tributário, cabendo à União elaborar as normas gerais.
D sendo que a União legisla privativamente sobre Direito Tributário, estabelecendo normas que serão observadas pelos estados-membros e municípios.
E sendo que estados-membros e municípios legislam estabelecendo as normas gerais, cabendo ao Legislativo Nacional atuar subsidiariamente.