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#2216642

Conforme o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a declaração de renúncia ao mandato de Deputado se tornará efetiva e irretratável: 

  • depois de aprovada pela Assembléia.
  • a partir do momento que é entregue à Mesa.
  • depois de lida no expediente e publicada no Diário da Assembléia.
  • após a entrega da declaração de bens atualizada e assinatura da ratificação do termo de renúncia.
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