A Legislação Contábil aplicada ao Setor Público constitui-se basicamente da Lei n.o 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro, das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica do Setor Público (NBC TSP), do Conselho Federal de Contabilidade e do Manual de Contabilidade Aplicável ao Setor Público, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional. De acordo com essa legislação, julgue o item.
O imposto de renda retido na fonte dos servidores
públicos municipais deve ser posteriormente repassado
à União, por ser tributo de competência federal. Dessa
forma, são receitas extraorçamentárias do respectivo
município.
