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#2219486

Acerca do cabimento do mandado de segurança em matéria tributária, assinale a alternativa correta. 

  • Cabe contra lei que estipule sanção de que é destinatário direto o impetrante, preventiva ou repressivamente.
  • Cabe contra lei em tese.
  • Cabe contra lançamento de ofício, mas apenas preventivamente.
  • Cabe contra lei que majore tributo de que é contribuinte direto o impetrante, mas apenas repressivamente.
  • Cabe contra lançamento por homologação, mas apenas repressivamente.
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