A Compete ao Conselho Federal aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais, modificando o que se tornar necessário, a fim de manter a unidade de ação.
B Compete ao Conselho Federal eleger, na última reunião ordinária de cada biênio, sua diretoria, composta de presidente, vice-presidente, secretário-geral e tesoureiro.
C Compete ao Conselho Federal publicar o relatório bimestral dos seus trabalhos e, periodicamente, a relação de todos os profissionais registrados.
D Compete ao Conselho Federal, pela aprovação de dois terços de seus membros, estabelecer as normas de processo eleitoral aplicáveis às instâncias federal e regional.
E Compete ao Conselho Federal julgar, em penúltima instância, os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais.