A proibição de que as despesas com pessoal dos municípios ultrapassem 40% (quarenta por cento) de sua receita corrente líquida.
B permissão para que o Poder Público obtenha financiamentos de instituições financeiras que estejam sob o seu controle, desde que aprovados pelo Poder Legislativo, inclusive operações de crédito por antecipação de receitas.
C exigência de que o Poder Público publique relatórios resumidos da execução orçamentária ao fim de cada semestre do ano civil, demonstrando que as metas fiscais estão sendo cumpridas e propostas de recondução da dívida a seus limites, caso o percentual permitido seja ultrapassado.
D proibição de que o titular do Poder Público, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, efetue despesas que não possam ser pagas dentro dele ou que contenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa para isso.
E definição de despesas obrigatórias de caráter continuado como sendo as despesas de capital que constam do Plano Plurianual de Investimentos.