A Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações posteriores instituíram normas para
licitações e contratos da Administração Pública. O prazo mínimo da publicação até o
recebimento das propostas da realização de uma Tomada de Preços, em que a licitação
não for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”, é de:
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