O Código de Posturas dos Municípios reúnem um conjunto
de normas que objetivam regular o uso dos espaços
urbanos utilizados pelos cidadãos. A Lei Municipal nº
003/97, “estabelece normas relativas às posturas no
Município de Santa Luzia D´Oeste e dá outras
providências”. De acordo com o artigo 6º, é dever da
Prefeitura estabelecer contato com os órgãos competentes
do Estado e da União para fiscalizar e proibir no Município
as atividades que, direta ou indiretamente:
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