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Anulada / Desatualizada
#2250942

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

  • Liberdade assistida.
  • Prestação de serviços à comunidade.
  • Internação em estabelecimento educacional.
  • Advertência, sendo esta a única medida sócio-educativa aplicável às crianças.
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