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#2251486
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Conselho Tutelar
2010 TJ-SC TJ-SC
Oficial da Infância e Juventude

A quem devem ser comunicados os casos de suspeita de maus tratos contra criança:

  • Ao Patronato
  • Às Casas da Cidadania
  • Ao Conselho da Comunidade
  • Ao Conselho Tutelar
  • Às Casas do Albergado
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