A determinada na legislação do município para o qual o imposto é devido.
B informada pelo prestador de serviço no documento fiscal, apurada nos termos da lei complementar.
C de 2%, quando a prestação de serviço ocorrer no mês de início de atividade do prestador de serviço.
D de 5%, quando a empresa prestadora de serviço não informar no documento fiscal a alíquota efetiva a que está sujeita.
E que constar no documento fiscal emitido pelo prestador de serviço, ainda que a legislação municipal determine a aplicação de alíquota distinta da informada.