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#2228486

Analisando os direitos garantidos pela Lei Orgânica aos servidores públicos do município de Guaraciaba, sujeitos ao regime jurídico único, é possível afirmar que NÃO consta entre eles: 

  • Jornada regular de trabalho não superior a oito horas diárias ou quarenta horas semanais.
  • Repouso semanal remunerado.
  • Piso de vencimento, ou salário estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, sem possibilidade de reajuste.
  • Irredutibilidade do vencimento, salvo redução proporcional da jornada de trabalho.
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