A Estatuto da Criança e do Adolescente ou Lei da Inclusão dos Deficientes.
B Lei da Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência ou Lei das Pessoas Especiais.
C Declaração Mundial de Educação para Todos ou Lei dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
D Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência.
E Convenção Mundial contra Discriminação ou Lei da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente.