Miller, servidor efetivo do município de Suzano, comete
infração apenável com a suspensão, prevista no artigo 146
da Lei Municipal nº 190, de 01 de julho de 2010. No
momento em que a autoridade competente para iniciar o
processo administrativo disciplinar toma conhecimento da
infração cometida por Miller, inicia-se o prazo prescricional
para instauração do PAD – Processo Administrativo
Disciplinar. Na situação narrada, este prazo prescricional
será:
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