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#3705486

Os instrumentos de planejamento do nosso sistema orçamentário (PPA, LDO e LOA) juntos funcionam como engrenagens de uma máquina. Eles não podem ser elaborados de forma independente. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) seja elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a própria LRF. Dessa forma, podemos afirmar que: 

  • o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante serão definidos com base na receita corrente líquida
  • o Projeto de Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias
  • o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei Orçamentária Anual e normas
  • o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei Orçamentária Anual e normas
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